Na próxima terça, dia 13/06, às 10h, acontece audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, no âmbito da Semana de Ação Mundial 2017, para debater a Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Ela ainda discutirá o impacto das medidas econômicas recentes para o cumprimento do Plano, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e fará o lançamento da campanha 100 milhões por 100 milhões, contra o trabalho infantil e toda forma de exclusão de crianças e adolescentes. A audiência ocorre a pedido da Senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Estarão presentes na audiência o Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, idealizador da iniciativa globalmente; Koumbou Boly Barry, relatora da ONU para o direito à educação; Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Ana Julia, estudante secundarista; Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Este é o terceiro ano de vigência do Plano e suas metas e estratégias com prazo previsto para 2015, 2016 e 2017 não foram integralmente cumpridas:
- não foi elevada a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, conforme preconiza a meta 9;
- ainda não temos estruturada uma política nacional de formação continuada para as (os) profissionais da educação, como prevê a estratégia 15.11, nem os seus Planos de Carreira, conforme a meta 18;
- leis estaduais e municipais para a gestão democrática da educação ainda não existem (artigo 9°);
- também não universalizamos a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos (meta 1);
- ainda não universalizamos as matrículas para a população entre 15 e 17 anos (meta 3);
- não foi regulamentado o Sistema Nacional de Educação (SNE) e, assim, ainda carecemos de um regime estruturado de colaboração entre União, Estados, o Distrito Federal e Municípios (estratégia 20.9);
- não foi implementado o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) (estratégia 20.6) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) ainda não foi definido (estratégia 20.8), o que quer dizer que não estamos financiando adequadamente nossa educação pública para que tenha um padrão de qualidade adequado, impactando, inclusive, no cumprimento de todas as demais metas e estratégias do Plano.
Aliado a esse cenário de atraso no cumprimento das metas do PNE, o Brasil enfrenta nesse momento um grave período de depressão econômica, o qual tem ocasionado o descumprimento de metas nacionais e internacionais de educação, com subfinanciamento para a área, enfraquecimento das instâncias de participação e fragilização da democracia.
Uma preocupação urgente trazida pela Semana de Ação Mundial 2017 e que impacta decisivamente na implementação do PNE é a Emenda à Constituição 95 (oriunda da PEC 241-55/2016), aprovada de forma acelerada no final de 2016, que estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. O investimento de novos recursos na construção de escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores está em risco.
“Diante da política econômica que prejudica o financiamento dos direitos sociais, a SAM garantirá um olhar crítico para esse debate, reforçando a necessidade da implementação plena dos marcos legais já existentes para o cumprimento do direito à educação e da necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.
De 2003 a 2016, a Semana já mobilizou mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, sob iniciativa da Campanha Global pela Educação. Apenas no Brasil, já são 1,2 milhão de pessoas. É a maior atividade de mobilização da sociedade civil pelo direito humano à educação. O grande objetivo é fazer uma grande pressão sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica, e de qualidade socialmente referenciada para toda criança, adolescente, jovem, adulto e idoso que vive no Brasil.
100 Milhões por 100 Milhões
Nesta edição da SAM, os participantes serão convidados também a aderir à iniciativa global contra o trabalho infantil e toda forma de exploração de crianças e adolescentes, “100 milhões por 100 milhões”.
No Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil, 12/06, será lançada, no Museu Nacional em Brasília (11h), em Sessão Solene na Câmara dos Deputados (17h30), e em Audiência Pública no Senado Federal (13/06, 10h) a campanha “100 Milhões por 100 Milhões”. Haverá também uma coletiva de imprensa no dia 12/06, às 13h30, no Museu Nacional.
A campanha é uma iniciativa global do Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, coordenada no Brasil pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com parceria temática do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa foi lançada globalmente no “Laureates and Leaders for Children Summit 2016”, em Nova Delhi, na Índia, em dezembro de 2016, com a presença de líderes de todo mundo.
“O objetivo da nova campanha, idealizada por Kailash, é mobilizar 100 milhões de pessoas, estimulando especialmente os jovens, para lutar pelos direitos de 100 milhões de crianças que vivem na extrema pobreza, sem acesso à saúde, educação e alimentação, em situação de trabalho infantil e completa insegurança. Será um grande chamamento intersetorial, com forte participação da juventude, envolvendo representantes de diferentes setores unidos para combater todas essas formas de exploração. A vinda do Nobel ao Brasil para o lançamento é um marco global e representa apenas o começo de uma mobilização muito grande nacional“, afirmou Daniel Cara, que participou do evento de lançamento na Índia e será o coordenador da campanha e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação será a organização que liderará essa mobilização.
Kailash Satyarthi virá ao Brasil especialmente para o lançamento da iniciativa que envolverá no país e no mundo diversas organizações e pessoas que atuam pelos direitos das crianças, de forma transversal e em intersetorialidade (saúde, assistência social, educação), no combate à pobreza, vulnerabilidade social, e trabalho infantil. A participação ativa da juventude será a grande marca da iniciativa no Brasil, com a adolescentes e jovens envolvidos não só na mobilização, mas também no desenvolvimento das estratégias de coordenação e mobilização em todo o Brasil.
A agenda de lançamento da iniciativa também contará com Exposição Fotográfica do Ministério Público do Trabalho intitulada #ChegaDeTrabalhoInfantil e uma roda de conversa com a participação do Nobel da Paz com estudantes e comunidade escolar. A vinda de Kailash marcará o início de uma estratégia de mobilização nacional de longo prazo. Todas as informações de como se envolver e participar estarão em breve disponíveis em:100milhoes.org.br
Informações para a imprensa
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Andressa Pellanda – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
+55 11 98285.3484
Cenário do trabalho infantil e da exploração de crianças e adolescentes no Brasil
- O trabalho infantil é proibido no Brasil pela Constituição Federal de 1988. Ainda assim, 2,7 milhões de crianças e adolescentes brasileiros estão em situação de trabalho, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015. O número equivale a toda a população da Jamaica e representa 5% do total de brasileiros de 5 a 17 anos. Em 2014, eram 3,3 milhões.
- A tendência de queda nos índices de trabalho infantil está em risco devido ao crescimento entre a população de 5 a 9 anos por três anos seguidos e na agricultura.
- Em 2015, foram registrados 79 mil casos entre crianças de 5 a 9 anos, 12,3% a mais que em 2014, quando havia 70 mil crianças nesta faixa trabalhando. Em 2013, eram 61 mil. O aumento é inaceitável e preocupante, na avaliação do FNPETI.
- A Pnad registrou também elevação do percentual de crianças de 5 a 13 anos ocupadas em atividades agrícolas, de 62% para 64,7% entre 2014 e 2015.
- Caso a redução se mantenha no ritmo atual, o Brasil não conseguirá cumprir a meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.
- O Brasil também não foi capaz de cumprir a meta de eliminar as piores formas de trabalho infantil em 2016, compromisso firmado com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006 e reforçado na Conferência de Haia, em 2010.
- A exploração sexual é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Por ocorrer de maneira ilícita, tem pouca visibilidade e torna-se difícil de ser quantificada. Trata-se de crime hediondo, com pena de 4 a 10 anos de prisão, a ser cumprida em regime fechado e sem fiança. A maioria das vítimas são meninas.
- O trabalho infantil doméstico também é uma das piores formas. Mais de 90% das exploradas são meninas e cumprem dupla jornada. 83,1% também realizam afazeres domésticos nas próprias casas. O baixo rendimento escolar, o abandono dos estudos, adoecimentos e acidentes de trabalho são algumas das consequências desse excesso de atividades.
- Todas as piores formas de trabalho infantil estão explicitadas no Decreto 6481/2008.
- O trabalho infantil pode causar graves danos à saúde. Desde 2007, 38.257 mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de acidente enquanto trabalhavam. Desses, 23.100 foram graves, o que inclui amputação de mãos e braços, e 208 morreram. Os dados são do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.
- A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos. Abaixo dos 18 anos, é proibido o trabalho noturno, perigoso e degradante. A única exceção é para a aprendizagem, que pode ocorrer a partir dos 14 anos. Para ser aprendiz, o adolescente precisa frequentar a escola e ter bom rendimento.
- A garantia da educação de qualidade até os 17 anos é fundamental para erradicar o trabalho infantil e outras formas de exploração de crianças e adolescentes.
Exclusão escolar e violações ao direito à educação
- No Brasil, 2,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015.
- A exclusão escolar afeta principalmente meninos e meninas das camadas mais vulneráveis da população, já privados de outros direitos constitucionais. Do total fora da escola, 53% vivem em domicílios com renda per capita de até ½ salário mínimo.
Fonte: IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015) - Atualmente, o Brasil apresenta uma taxa de 19% de distorção idade-série no ensino fundamental. No ensino médio, essa taxa de distorção chega a 27%. É essa a faixa etária de transição para a idade adulta e esses adolescentes ingressam no mundo do trabalho em condições precárias.
Fonte: IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015) - Em razão das dificuldades econômicas, muitas crianças acabam deixando a escola para trabalhar e ajudar na renda familiar ou mesmo para cuidar dos serviços domésticos, liberando suas mães para o trabalho remunerado.
Fonte: Fora da Escola Não Pode!: Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Unicef - Além de tirar as crianças da escola, o trabalho afeta seu rendimento escolar, que é inferior ao das crianças que só estudam. Por isso, também são maiores entre as crianças trabalhadoras as taxas de repetência e de abandono.
Fonte: Fora da Escola Não Pode!: Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Unicef | PISA/OCDE - Nenhuma das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação com prazo para 2015, 2016, e 2017 foram cumpridas. As estratégias 20.6 e 20.9, de implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e de regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), respectivamente, não foram cumpridas até 2016, em seu prazo. A estratégia 20.8, de definição do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) também não foi cumprida até 2017.
- Apenas 0,6% das escolas brasileiras possuem insumos de qualidade previstos no mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ou seja, 98,4% das escolas funcionam abaixo do nível de dignidade de um padrão mínimo de qualidade.
Fonte: NETO, DE JESUS, KARINO, DE ANDRADE. Uma escala para medir a infraestrutura escolar. (http://www.fcc.org.br/pesquisa/publicacoes/eae/arquivos/1786/1786.pdf) - 17,6% da população com 15 anos ou mais é analfabeta funcional.
Fonte: IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015)
Pobreza, exploração e violência contra crianças e adolescentes
- Aproximadamente 55 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza no Brasil, sendo que 18 milhões deste total se encontram em situação de extrema pobreza. Dentre as pessoas entre 0 e 14 anos em situação domiciliar de baixa renda, 17,3 milhões (40,2%) são pobres e 5,8 milhões (13,5%) são extremamente pobres.
Fonte: IBGE (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2015) - Foram registradas 150 mil crianças de 0 a 5 anos em situação de desnutrição em 2016.
Fonte: Ministério da Saúde /Datasus/Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan 2016) - No ano de 2015, mais de 56 mil mortes por homicídios foram notificadas no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Brasil. Pouco mais de 80% dos homicídios de crianças e jovens entre 0 e 19 anos foram cometidos com armas de fogo em 2015. A Região Nordeste concentra a maior proporção de homicídios de crianças e jovens por armas de fogo e supera a proporção nacional em 5,4 pontos percentuais.
Fonte: MS/SVS/CGIAE/ Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) - Em 2015, o Disque 100 recebeu mais de 153 mil denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes em todo o país, sendo 45,7% por violência física ou psicológica, 37,9% delas por negligência, e 13% por violência sexual.
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Balanço Geral – Disque 100 (2015) - Em 2015, foram 546.537 nascimentos de mães entre 0 e 19 anos, sendo 26.629 deles de mães entre 10 e 14 anos e 8 de mães menores de 10 anos.
Fonte: MS/SVS/DASIS/ Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc 2015)
